PROJETO DE LEI N° 2.271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. REVOGA A LEI N° 2.158/2023. A Câmara Municipal de Peçanha, Estado de Minas Gerais aprova a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.158, de 23 de Junho de 2023, restabelecendo os efeitos da Lei n°2.047/2017. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°- revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Peçanha/MG, em 28 de fevereiro de 2024.