Proposição

Número: 2278/2024

Projeto de Lei N° 2278 de 20 de maio de 2024

Espécie

Projeto de Lei do Legislativo

Descrição

Dispõe sobre a dispensa parcial da jornada de trabalho de servidores públicos municipais para acompanhamento de pessoas com deficiência e dá outras providencias .

Texto
Dispõe sobre a dispensa parcial da jornada de trabalho de servidores públicos municipais para acompanhamento de pessoas com deficiência e dá outras providencias .
Proponente externo

Autores
Estêvão da Cunha Pereira(Estêvão Cunha)

Estêvão da Cunha Pereira(Estêvão Cunha)

REPUBLICANOS
Assinantes
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Histórico de tramitações
Tramitação Data da ação -
Tramitação Cadastrado no Sistema Data da ação 03/06/2024 - 14:30 Ações
Tramitação Protocolado Data da ação 03/06/2024 - 14:49 Ações
Data do protocolo: 03/06/2024 Assunto: Servidores públicos
Tramitação Apreciação em Plenario Data da ação 03/06/2024 - 14:53 Ações
Data da apreciação: 03/06/2024 Pauta do Dia: 01 - Sessão Ordinária
Tramitação Aprovado Data da ação 03/06/2024 - 19:37 Ações
Por: Arquivo: Download