PROJETO DE LEI Nº 2.290/2025 "Dispõe sobre a implementação de atividades educativas e preventivas acerca do uso de drogas lícitas e ilícitas e da prevenção de crimes sexuais nas instituições de ensino da rede pública e privada do Município de Peçanha/MG." Art. 1º — As instituições de ensino da rede pública e privada do Município de Peçanha/MG deverão promover atividades pedagógicas multidisciplinares voltadas à prevenção e conscientização sobre os impactos do consumo de drogas lícitas e ilícitas e à prevenção de crimes sexuais. § 1º — A execução dessas atividades deverá ser adaptada às especificidades de cada unidade de ensino e contemplar as seguintes diretrizes: • I - Realização de palestras informativas a cada 90 (noventa) dias, com duração mínima de 1 (uma) hora, sem prejuízo da carga horária já prevista para outras atividades escolares; • II - Utilização de recursos pedagógicos como reportagens, vídeos, livros, apostilas e debates, além da elaboração de materiais visuais, como cartazes de prevenção ao uso de drogas, a serem fixados nas dependências da escola; • III - Promoção de eventos escolares com a participação de pais, professores, alunos, profissionais da saúde e representantes da comunidade, objetivando a conscientização coletiva sobre o uso de drogas e os impactos na vida social e familiar; • IV - Abordagem sobre a relação entre o uso de drogas e o risco de doenças sexualmente transmissíveis; • V - Reforço do papel dos professores como referências educativas e líderes na orientação dos alunos sobre questões relacionadas à prevenção ao uso de drogas; • VI - Estímulo à reflexão sobre fatores econômicos, sociais e familiares que influenciam o uso de drogas, propiciando debates sobre situações cotidianas relacionadas ao consumo, abuso e tráfico de substâncias psicoativas; • VII - Parcerias com clínicas médicas, hospitais, planos de saúde e instituições afins para viabilizar palestras gratuitas, proporcionando aos alunos uma visão mais ampla sobre as alternativas de vida saudável e o impacto negativo das drogas na sociedade; • VIII - Adoção de atividades educativas que abordem a prevenção de crimes sexuais, especialmente o abuso infantil, orientando os alunos sobre seus direitos, meios de proteção e canais de denúncia. § 2º — Para a efetivação das ações educativas, as instituições de ensino deverão buscar parcerias com profissionais da área da saúde, clínicas especializadas, hospitais, entidades sociais, forças de segurança pública e órgãos do Poder Judiciário. Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo os órgãos e unidades competentes para sua implementação e fiscalização. Art. 4º — Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Peçanha/MG, 08 de abril de 2025. ___________________________________________________ Vagner Vianey Perpétuo Vereador da Câmara Municipal de Peçanha